Vereadores
de São Pedro dos Ferros
aprovam projeto de prevenção da
obesidade infantil
Na oportunidade foram discutidos e votados assuntos de interesse da população ferrense.
Projeto
de Resolução nº 01/2014
O
Projeto de Resolução nº 01/2014, de autoria da Mesa do Legislativo Ferrense,
presidente Pedro Moreira da Silva, vice-presidente Antonio Couto de Assis e
José Roney da Costa, secretário, dispõe sobre aplicação de reajuste ao subsídio
dos vereadores e da remuneração dos servidores da Câmara Municipal para o
exercício de 2014 no percentual de 5,56% referente ao INPC de 2013.
Fica
garantido aos servidores o piso mínimo definido pelo Governo Federal para o
salário mínimo nacional.
Projeto
de Lei nº 01/2014
O
poder público deverá prover os estabelecimentos de ensino de material didático
para utilização nas atividades sobre a obesidade infantil; deverá, também,
estabelecer conteúdo programático mínimo a ser abordado em sala de aula, carga
horária e atividades específicas para educar e prevenir a obesidade infantil; fomento
à prática de atividades físicas adequadas a cada faixa etária incluindo, dentre
as aulas a serem ministradas, matérias sobre a importância da alimentação
equilibrada; cessão, conforme disponibilidade, de espaço para realização de
palestras ou outras atividades na rede municipal de ensino, com objetivo de
informar e conscientizar os alunos, pais e responsáveis sobre as causas e
consequências da obesidade; à Secretaria Municipal de Educação caberá a
elaboração de atividades físicas destinadas a garantir as crianças e
adolescentes a prática de esportes, entre outros.
Cabe
ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicação.
Justificativa:
A obesidade é a doença crônica nutricional que mais cresce no mundo, atingindo
todas as faixas etárias e todas as camadas da população, deixou de ser
considerada como problema individual e passou a ser tratada como problema de
saúde pública.
A
prevenção continua sendo o melhor caminho para evitar os problemas de obesidade
infantil e a escola é um local importante onde esse trabalho de prevenção pode
ser realizado, pois as crianças fazem pelo menos uma refeição nas escolas,
possibilitando um trabalho de educação nutricional das crianças em quantidade e
qualidade e ser um agente formador de hábitos saudáveis.
Requerimento
nº 01/2014
De
autoria dos vereadores Bolivar Batisteli, José Soares Caldas e Wanderlei
Magalhães Mendes, os quais requerem seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal para providências urgentes a melhoria e/ou adequação do horário de
transporte escolar da Comunidade da Casa Rosa e Fazenda Brasília para a Escola
do Lajão.
Justificativa:
O objetivo é a facilidade de acesso, uma vez que o veículo de transporte inicia
o seu percurso na Casa Rosa, por volta de 5h30 e com retorno por volta de
12h45, o que obriga os alunos (crianças e adolescentes) a acordarem muito cedo
e, ainda, aguardarem por um longo tempo até o início das aulas, 7h; e, também,
a aguardarem por muito tempo para o retorno aos seus lares, após o término das
aulas, 11h30.
Requerimento
02/2014
De
autoria dos vereadores Bolivar Batisteli, José Soares Caldas e Wanderlei
Magalhães Mendes que requerem seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal solicitando
informações e envio de documentos relativas ao cumprimento da exigências
estabelecidas na Lei nº70/2013 que dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, em especial sobre: a obediência aos prazos estabelecidos
para as contratações temporárias; a obediência à proibição das contratações
temporárias; a obediência ao prazo legal estabelecido para realização do
Processo Seletivo Simplificado e ao atendimento quanto ao envio para Câmara
Municipal das informações pendentes sobre as contratações efetivadas.
Justificativa:
O objetivo da presente propositura é a garantia do cumprimento de disposições
legais pertinentes e do direito ao acesso de informação.
Requerimento
03/2014
De
autoria dos vereadores Bolivar Batisteli, José Soares Caldas e Wanderlei
Magalhães Mendes que requerem seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal
solicitando dados da frota de veículos, inclusive das máquinas com suas
respectivas caracterizações, contendo principalmente as cópias dos livros
pertinentes aos lançamentos das informações sobre os abastecimentos e das
cópias das respectivas notas, relativas ao exercício de 2013 e mensalmente
neste exercício de 2014.
Justificativa:
O objetivo da presente propositura é a garantia do cumprimento de disposições
legais pertinentes e do direito ao acesso da informação.
Requerimento
04/2014
De
autoria dos vereadores Bolivar Batisteli, José Soares Caldas e Wanderlei
Magalhães
Mendes que requerem seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal que seja
encaminhado ao Poder Executivo Municipal solicitando informações quanto à
previsão do cumprimento com as obrigações para com os servidores públicos
municipais aposentados e em gozo de outros benefícios previdenciários, na forma
da Lei nº 053/2002 e de legislação que dispõe sobre sua alteração.
Justificativa:
O objetivo da presente propositura é a garantia do cumprimento de disposições
legais pertinentes e do direito ao acesso da informação e, principalmente, para
evitar que os servidores continuem tendo prejuízos financeiros, os quais
dedicaram anos de suas vidas em prol da municipalidade mediante a prestação de
serviços. 
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