ADVOGADO-GERAL DO SENADO DIZ QUE MESA DA CÂMARA DEVERIA PROMULGAR DE IMEDIATO A PEC DOS VEREADORES

O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, disse considerar desnecessária uma nova análise, por parte da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/08, que cria 7.343 novas vagas de vereadores. Ele fez afirmação em entrevista à imprensa, após protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) o mandado de segurança impetrado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), contra a decisão da Mesa da Câmara de não promulgar a emenda Constitucional decorrente da PEC 20/08.
Em sua avaliação, o fato de uma parte da emenda constitucional - a que altera o número de vereadores - ser consensual nas duas Casas do Congresso, permite cobrar da Mesa da Câmara dos Deputados a imediata promulgação da referida emenda constitucional.
- Segundo a tradição que já se construiu no Congresso Nacional, ratificada pelo próprio STF, só é necessário esse retorno à Casa inicial quando as mudanças estão intrinsecamente ligadas à parte consensual - disse.
De acordo com Luiz Fernando Bandeira de Mello, a melhor solução para a questão - defendida pelo presidente do Senado - seria o caminho da negociação, ou seja, que a Câmara dos Deputados voltasse atrás e promulgasse a emenda sem a necessidade de interferência do STF.