CÂMARA DESAFIA SENADO E BARRA CRIAÇÃO DE 7.343 CARGOS DE VEREADOR

BRASÍLIA - A Mesa Diretora da Câmara decidiu não promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada pelo Senado que cria mais 7.343 vagas para vereadores no país, sendo 884 somente em Minas Gerais. Ao deixar a reunião da Mesa, o 2º vice-presidente da Casa, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), afirmou que a decisão foi tomada por unanimidade. A promulgação de uma PEC é ato conjunto que deve passar pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Os deputados argumentam que as alterações realizadas pelos senadores na PEC desconfiguraram o texto e decidiram não assinar a matéria, impedindo que ela seja levada à promulgação pelo Congresso.
Quando a Câmara aprovou a PEC, compensou o aumento das vagas com uma redução dos repasses das prefeituras para as câmaras. Mas, ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta foi desmembrada em duas, sendo que o corte de gastos ficou em uma PEC separada a ser votada no futuro, enquanto a criação de vagas seguiu para aprovação. Os senadores, no entanto, modificaram os percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores. Foi retirado da proposta aprovada o dispositivo que reduzia os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. Os vereadores são contrários à redução da verba, sob o argumento de que as câmaras não vão conseguir gastar menos com mais parlamentares.
O texto foi devolvido para a Secretaria-geral do Senado, que terá que reenviá-lo para a Câmara. Na Casa, ele terá que passar por todas as comissões e ser aprovado em plenário como se fosse uma proposta nova. Como o recesso no Congresso começa hoje, não existe qualquer possibilidade de o projeto ser aprovado neste ano.
“O que a Câmara votou não foi o que foi aprovado pelo Senado”, reclamou Inocêncio de Oliveira.
O senador César Borges (DEM-BA), relator da PEC, negou que a aprovação da proposta representasse aumento de gastos. “Quem diz que há crescimento de gasto, ou desconhece a matéria ou está com preconceito e má-fé. Efetivamente, o repasse para as câmaras municipais é feito através de um dispositivo constitucional que limita exatamente o valor que deve ser repassado em função da população de cada município. Então, não haverá R$ 1 de gasto”, afirmou.
A PEC foi aprovada numa sessão relâmpago e em rito sumário pelo Sendo na madrugada de quinta-feira, após um acordo de líderes. O objetivo do texto era restabelecer as vagas cortadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2004 para reduzir gastos e adequar às câmaras municipais ao número de eleitores.
A aprovação da matéria iria desencadear uma guerra jurídica. A proposta prevê que as novas regras tenham validade imediata, o que permitiria que 7.343 suplentes da última eleição assumissem o cargo já em 1º de janeiro de 2009. Mas, em junho do ano passado, em resposta a uma consulta, o TSE respondeu que suplentes só poderiam assumir caso a PEC tivesse sido aprovada até junho do ano passado, último prazo para as convenções partidárias.
O plenário do Senado aprovou também a PEC que regulariza a situação de 62 municípios que estavam ameaçados de extinção. O risco existia porque esses municípios, quando criados, não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos estados para autorizar a criação de novas cidades.