Caduquice...

Multas com mais de cinco anos
serão canceladas automaticamente

Pelo menos 100 mil notificações aplicadas pela BHTrans antes de 2004 não vão mais impedir o licenciamento do veículo em Minas Gerais

As multas vencidas em Minas há mais de cinco anos serão canceladas automaticamente pelo Detran do Estado. A decisão é do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que se reuniu nesta quinta-feira (10) após uma consulta sobre o assunto feita pelo promotor de Estrela do Sul, no Alto Paranaíba.

Com a decisão, pelo menos 100 mil multas aplicadas pela BHTrans antes de 2004, e pelos órgãos de trânsito do Estado, não serão motivo de impedimento para licenciamento anual dos veículos. Antes, as notificações ficavam no banco de dados do Detran por tempo indeterminado. A data para prescrição em cinco anos conta a partir do dia em que foi registrada a infração.

E a previsão é de que 15 mil multas de trânsito poderão ser aplicadas neste mês de dezembro em Belo Horizonte. O major Roberto Lemos, comandante da unidade policial, informou que em novembro foram aplicadas pouco mais de 14 mil multas na cidade. E estes números poderão ser maiores neste mês por causa do aumento do volume de veículos em circulação na capital.

Os números das multas, que estão em crescimento contínuo, aumentam muito no último mês do ano, segundo o comandante, porque milhares de motoristas procuram o Centro e áreas comerciais para fazer as compras de Natal.

Além destes números, o oficial informou que o Batalhão de Trânsito colocou nas ruas, desde o final do mês passado, 495 militares que estão trabalhando do começo da manhã até as 23 horas na Região Central, nas áreas comerciais dos bairros e nos principais corredores de tráfego.

O major Lemos disse que a tendência é de crescimento acelerado do número das multas por causa do impedimento judicial para que a BHTrans e a Guarda Municipal apliquem punições aos motoristas. A orientação dada aos militares que atuam no trânsito é de orientar motoristas para evitar filas duplas, estacionamentos em locais proibidos e outras infrações. Só em último caso, acrescentou o oficial, será aplicada a multa, ou em casos de infrações graves.

Falar ao celular é a principal infração

Das mais de 14 mil multas aplicadas no mês de novembro, o maior número foi para motoristas que insistem em usar telefones celulares enquanto dirigem, com 3.600 notificações, e mais 2.500 para casos de estacionamento irregular. Estas são, segundo o comandante do batalhão, as infrações mais comuns em Belo Horizonte.

“Neste fim de ano não posso deixar de pedir a colaboração de todos os motoristas de Belo Horizonte para que, se puderem, evitem usar os seus veículos para os deslocamentos para o Centro da cidade e as áreas comerciais dos bairros”, pediu o major.

“Se isto for impossível, que os motoristas saiam de suas casas ou locais de trabalho com o itinerário a ser feito já estabelecido, para evitar de ficar rodando por muito tempo, gastando combustível e aumentando o número de veículos em tráfego. Se as pessoas sabem todo o itinerário e onde vão parar, logicamente em locais com vagas garantidas, diminui o número de automóveis em circulação, contribuindo para melhorar o tráfego na cidade”, ressalta.

Para o major Roberto Lemos, o impedimento da BHTrans e da Guarda Municipal multarem “é uma decisão que ainda vai depender de decisão judicial, mas os guardas da BHTrans continuam trabalhando na coordenação do trânsito, contribuindo muito para que o Batalhão de Trânsito consiga atender o público”.

O motorista profissional Lúcio Francisco Silva, 31 anos, que há cinco anos trabalha dirigindo veículos comerciais na capital, disse que prefere a abordagem feita pelos militares. “Eu prefiro o trabalho do pessoal do Batalhão de Trânsito porque os militares não chegam multando a gente de cara. Eles mostram quando a gente está errado e pede para que o erro seja corrigido, seja num estacionamento irregular ou outros tipos de infração.

Já o pessoal da BHTrans não quer nem saber. Eles já vão chegando com a cara fechada e aplicando as multas. No meu caso, que já fui multado pela BHTrans, quem paga a multa sou eu. Por isso, prefiro que a Polícia Militar tome conta do trânsito, porque a gente tem mais confiança com os militares”, afirma.

Antecipação de julgamento

A Procuradoria Geral do Município decidiu que não vai pedir ao Tribunal de Justiça a antecipação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para proibir a Guarda Municipal de Belo Horizonte de multar.

A decisão está marcada para o dia 13 de janeiro. Até a última quarta-feira, eram 12 votos a favor da Guarda multar e 11 contra. Falta apenas um desembargador para votar. Se der empate, caberá ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Rezende, dar a palavra final.
O Ministério Público de Minas alega que a Lei Federal que criou a Guarda Municipal definiu que sua função é a defesa do patrimônio e dos usuários do serviço público, não tendo previsão legal de aplicação de multas. Uma ação semelhante será impetrada na Justiça para impedir que a Guarda Municipal de Contagem continue aplicando multas no trânsito da cidade da Região Metropolitana.

(FONTE: Celso Martins e Gabi Santos - MAURÍCIO DE SOUZA)