17 julho 2010

Contas públicas irregulares

TCE envia para TRE a relação dos gestores
que tiveram contas julgadas irregulares

O Tribunal de Contas de Minas Gerais enviou, dentro do prazo legal que se encerrou no dia 05 de julho, a relação dos gestores que tiveram contas julgadas irregulares em decisões que transitaram em julgado na Corte de Contas. O ofício do TCE seguiu os ditames do art. 11, § 5º da Lei 9504/97.

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