três propostas do Executivo
Na última reunião da Câmara Municipal de Abre Campo realizada em 20 de julho passado participaram os vereadores Wilson de Pico (presidente), Zé Maria Santana, Zé Fiote, Warley do Hospital, Zezé Santana e Onofre Patrício. Os vereadores Celinho de Paiva, Nicinho Viana e Geraldo Dionísio se ausentaram após justificativas apresentadas à mesa diretora.Na oportunidade foi levada ao plenário para apreciação as seguintes proposições de autoria do Chefe do Executivo Municipal, prefeito Davis Antonio Cardoso Júnior:
1. Projeto de Lei nº 009 dispõe sobre criação do Programa Municipal de Trabalho Externo para Presos, com carga horária semanal de 20 horas com renumeração com o valor mensal de R$ 100,00 (com gastos a serem realizados através de dotação orçamentária municipal), sem vínculo empregatício ou previdenciário entre o município e o preso.
Votaram contra este projeto os vereadores Zé Fiote, Warley e Zé Maria, e a favor os vereadores Zezé Santana e Onofre Patrício.
A proposta, após ter sido derrotada por 3 x 2, volta à segunda votação depois do recesso parlamentar.
2. Projeto de Lei nº 010 dispõe sobre alteração na legislação municipal de cargos e pessoal da Prefeitura Municipal visando realizar ajustes necessários à publicação de edital de concurso público. As alterações decorrem de levantamento realizado pelo Setor de Pessoal da Prefeitura que demonstrou a necessidade das adequações propostas.
O artigo 10 da Lei Municipal 995 fica alterado passando a para 40 horas semanais a jornada de trabalho, excetuando os cargos de professor PI e PII que observarão carga horária de 24 horas.
Os cargos de Assistente Social e Fonoaudiólogo passam a vigorar com carga horária semanal de 20 horas.
Os cargos de Faxineiro, Cantineira, Pedreiro, Pintor e Servente Escolar passam a vigorar com alteração da escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto – 4ª série.
Os cargos de Motorista,Tratorista Agrícola e Operador de Máquinas passam a vigorar com escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto, 4º série e carteira nacional de habilitação categoria ‘D’.
O cargo de Professor II fica alterado passando à seguinte redação: Ciências (4 vagas), Educação Física (2 vagas), Geografia (4 vagas), História (4 vagas), Inglês (2 vagas), Matemática (6 vagas), Português (6 vagas), Artes (1 vaga) e Ensino Religioso (1 vaga) – Licenciatura plena, Provimento efetivo e recrutamento amplo (concurso público) – Vencimento: R$ 510,00 e Jornada de Trabalho: 24 horas semanais.
Fica concedida gratificação aos servidores públicos municipais que exerçam a atividade de docência da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, fixada no valor mensal de R$ 105,00, sendo vedado o pagamento aos servidores afastados por quaisquer das licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Município.
Votaram contra este projeto os vereadores Zé Fiote, Onofre e Warley, e a favor Zezé Santana e Zé Maria.
A proposta, após ter sido derrotada por 3 x 2, volta à segunda votação depois do recesso parlamentar.
3. Projeto de Lei nº 011 dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal criando o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Secretário Municipal.
A carga horária semanal será de 30 horas, com vencimento mensal de R$ 1.200,00.
Votaram contra este projeto os vereadores Zé Fiote, Onofre e Warley, e a favor Zezé Santana e Zé Maria.
A proposta, após ter sido derrotada por 3 x 2, volta à segunda votação depois do recesso parlamentar.
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