Raul Soares On Line

Projeto cria punição para

prefeito que excluir o povo

Lei pode obrigar gestores a incluírem movimentos sociais na elaboração de políticas públicas

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer responsabilizar por improbidade administrativa os prefeitos que impedirem ou deixarem de garantir a participação de movimentos sociais e entidades da sociedade civil na elaboração de políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento urbano e no controle da aplicação dos recursos despendidos com essas ações. Essa previsão fazia parte do Estatuto das Cidades aprovado pelo Congresso Nacional em 2001, mas ela foi vetada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Na época do veto, a justificativa foi de que o texto que estabelecia a pena aos prefeitos era muito vago e abria brecha para condenações por motivos políticos. O Estatuto da Cidade já estabelece esse controle social, mas não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa.

O projeto determina que as decisões dos executivos municipais sobre desapropriação, tombamento, concessão de terrenos para moradias ou outros usos, instituição de unidades de conservação e de zonas de interesse social sejam discutidas com a sociedade de maneira transparente, a fim de garantir o controle social, com a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. A proposta já passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e teve parecer favorável do deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), que defendeu apenas que as regras para a participação da sociedade nesse controle sejam definidas por lei aprovada pelas câmaras municipais. Ela precisa passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser analisada pelo plenário.

Em sua justificativa para o projeto, o deputado alega que os principais pontos da proposta são a necessidade de intensificar os meios de participação popular nas discussões sobre o direito à cidade e a necessidade de garantir penalidades, por meio da lei de improbidade administrativa, para os gestores municipais “que não garantem a intervenção democrática de grupos e movimentos sociais nas políticas públicas”.

Lacuna De acordo com o deputado, a intenção é evitar a exclusão de comunidades pobres do processo de discussão sobre desapropriações e mudança de uso dos terrenos. “Essa lei preenche essa que é uma das lacunas legais que têm dificultado a participação popular no controle mais efetivo da gestão dos recursos públicos”, defendeu na Câmara o parlamentar. Segundo ele, um dos problemas enfrentados hoje em muitas das cidades é a especulação imobiliária e o processo de exclusão das comunidades periféricas, que não têm instrumentos jurídicos para se proteger desses atos e acabam ficando vulneráveis.

O projeto já conta com o apoio de 97% dos internautas em uma enquete feita por uma página na internet que mede a aprovação da população aos projetos em tramitação no Congresso nacional.

(Estaminas)