Diz Detran:

Prefeituras vão continuar multando

Erro de interpretação seria da PM, já que convênio
assinado não interfere na competência municipal

O chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), Oliveira Santiago Maciel, atribuiu nesta quinta-feira (7) a um possível erro de “divulgação” do convênio com a Polícia Militar (PM) toda a agitação causada aos prefeitos das cidades mineiras. Pelo texto, divulgado na página da PM na Internet, a polícia passaria a multar e administrar os recursos arrecadados em todo o Estado, “independentemente” da participação dos municípios. Maciel assegurou que a parceria não interfere na competência das prefeituras.

Visto com entusiasmo pela PM, o convênio foi divulgado para todo o comando do policiamento do Estado. O texto surpreendeu os prefeitos, receosos com o risco de perderem ainda mais receita, desta vez, o dinheiro das multas. “O convênio trata exclusivamente das multas de competência do Detran. Não há criação de novas funções para a PM nem ingerência na competência municipal.”

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é da competência do Estado, por meio das polícias Miliar e Civil, as multas inerentes ao condutor e ao veículo. O município é responsável pelas multas que tratam da circulação. Segundo o chefe do Detran, pelo convênio foi estabelecido um percentual sobre o valor das multas de competência do Estado para que algumas despesas administrativas tenham verba garantida, sem a necessidade de suplementação orçamentária.

O valor destinado à PM anualmente corresponde a 80% da arrecadação anual da receita, que será aplicado exclusivamente nas atividades de policiamento e fiscalização de trânsito. Já o valor destinado à Polícia Civil, em razão do exercício das competências do Detran, anualmente, corresponde a 20% da arrecadação anual da receita.

De acordo com Maciel, o recurso passará a ser vinculado em vez de seguir para o caixa único do Estado. “Antes, tínhamos dificuldades para saber o custo de cada órgão. Agora, isso ficou mais claro. Cada órgão vai ficar com um percentual definido para cobrir suas despesas administrativas e investir em medidas de melhorias do trânsito, como campanhas de educação. Antes, era necessário pedir dinheiro ao Estado”, ressaltou.

O valor estimado de arrecadação com as multas de competência do Estado é de R$ 49 milhões. Com a definição dos custos, que não variam de acordo com o valor da multa, a expectativa é que o Detran arrecade, até o final de 2010, cerca de R$ 9 milhões. Conforme o chefe do Detran, os recursos serão usados em novos investimentos logísticos e tecnológicos e no aumento das campanhas educativas de trânsito.

“A motivação para a assinatura do convênio foi para se estabelecer metas e buscar a melhoria do trabalho de cada um. Não há interesse em aumentar a arrecadação das multas. A população está sentindo uma maior presença da PM nas ruas por causa da reativação do Batalhão de Trânsito. Mas isso é uma coisa natural por causa da própria exigência da Justiça.” (FONTE: Jornal Hoje em Dia)