Raul Soares On Line

Novas regras para a
criação de novos municípios

A presidente Dilma Rousseff deve sancionar nesta semana lei aprovada pelo Congresso Nacional com novas regras para a criação de municípios. Pela primeira vez, o país terá uma legislação sobre esse tema com critérios técnicos, não apenas políticos. Uma das exigências válidas para Minas: o distrito que quiser se emancipar deve ter pelo menos 12 mil habitantes.

Dos atuais municípios mineiros, cerca de 550 têm população inferior a esse número e faltam recursos para que as prefeituras cumpram seu dever.

O problema de grande parte desses municípios é que eles foram criados sem um estudo de viabilidade socioeconômica, como o exigido pela nova legislação. O estudo inclui uma análise de como ficará financeiramente a prefeitura do município que vai perder um ou mais distritos.

Desse modo, afasta-se o risco de repetições de casos como o de Mateus Leme, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Depois de uma luta de décadas, os moradores de Juatuba conseguiram, em 1992, que o distrito virasse município, deixando em grande dificuldade a prefeitura de Mateus Leme, pois a maior parte de sua arrecadação vinha do distrito. Com ajuda do Estado, o município recebeu muitas indústrias e, em 2011, a prefeitura se deu por feliz ao arrecadar R$ 31 milhões. Mas, no antigo distrito, foram R$ 275 milhões.

Desde 2008, quando se tirou das assembleias legislativas e dos governadores o poder de criar municípios sem uma legislação federal, acumularam-se em Minas quase meia centena de pedidos de emancipação de distritos com mais de 12 mil habitantes. Esses pedidos deverão ser examinados à luz dos critérios estabelecidos pela legislação federal a ser sancionada nesta semana. Talvez o município de Patis, no Norte de Minas, entre centenas de outros, estivesse melhor com essa lei. Como tem menos de 6 mil habitantes, não teria se emancipado em 1996 de Mirabela – que havia se tornado independente de Montes Claros 33 anos antes.

Pelas novas regras, os municípios mineiros com mais chances de se emanciparem, por terem população maior que a da sede e assim poderem vencer o plebiscito – da qual participarão todos os habitantes do município, não apenas do distrito – são estes: Justinópolis, em Ribeirão das Neves; São Benedito, em Santa Luzia; Senador Melo Viana, em Coronel Fabriciano; e Carvalho de Brito, em Sabará.

Com boas chances, conforme levantamento publicado na segunda-feira, existem apenas 16 distritos em todo o país. Um deles é Vicente de Carvalho, em São Paulo, onde os defensores da emancipação encontram dificuldade para convencer moradores do distrito das vantagens de deixarem de fazer parte da estância turística de Guarujá. Em Justinópolis, porém, haverá entusiastas de Ribeirão das Neves, famosa por seus presídios?

Critério técnico é importante, mas não é tudo.
(Hoje em Dia)