Fica pronto texto de projeto para população modificar Constituição de Minas

Atualmente, a Constituição estadual permite à população apenas a apresentação de projeto de lei, mediante 10 mil assinaturas de eleitores

Já está pronto para o plenário o projeto que permitirá aos mineiros modificar a Constituição por meio da apresentação de emenda popular à Assembleia Legislativa. A comissão especial criada para analisar o texto aprovou ontem o relatório do deputado Bosco (PTdoB) que traz como requisito a assinatura de pelo menos 10 mil eleitores – com o limite de 25% da capital. O texto original estabelecia a necessidade da adesão de 0,5% dos eleitores, o que representa hoje cerca de 75 mil assinaturas.

Atualmente, a Constituição estadual permite à população apenas a apresentação de projeto de lei, mediante 10 mil assinaturas de eleitores. Por isso, o relator optou por reduzir o número mínimo para a proposição de emendas à Constituição. “Não comparece, no ponto, razão para distinguir entre proposição de lei e de emenda constitucional para fins de tornar o processamento dessa última mais dificultoso, ao menos no pronto vestibular da elaboração legislativa”, argumenta o relator no documento aprovado.

A alegação de Bosco se deve ao fato de que, para a votação de projetos de lei, são necessários pelo menos 39 deputados em plenário e a aprovação de 20 deles. Já para aprovar uma PEC, é preciso o mínimo de 48 votos. Atualmente, outro mecanismo para a apresentação de propostas se dá por meio da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa.

A proposta restringe a apresentação de PEC apenas para temas de iniciativa privativa do Legislativo ou de matérias indelegáveis, como a criação de cargos ou reestruturação de órgãos públicos. Ainda não foi definida a data para a entrada do projeto no plenário da Casa.