Lei "Menino Bernardo" entra em vigor a partir desta sexta-feira

A lei “Menino Bernardo” foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor a partir desta sexta-feira (27), proibindo o uso de castigos físicos e tratamento cruel como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes.

Conhecida também como a Lei da Palmada, ela determina que pais, responsáveis ou quaisquer integrantes da família que descumprirem a norma recebam encaminhamento para um programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico.

O projeto recebeu este nome no Senado em homenagem ao garoto morto recentemente no Rio Grande do Sul. O pai e a madrasta dele foram indiciados pelo crime.

O texto da lei define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. Já o tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.

Segundo a publicação, a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir os maus tratos às crianças e adolescentes.

De acordo com o ‘Mapa da Violência 2012 – Crianças e Adolescentes do Brasil’, estima-se que 500 mil crianças são vítimas de violência doméstica de diferentes tipos no Brasil.