contribuintes inadimplentes do IPVA 2013
O
contribuinte que não efetuou o pagamento do IPVA 2013 nos prazos estabelecidos
está sujeito à multa e juros calculados sobre o valor total do imposto ou das
parcelas, conforme o caso. A multa de mora poderá chegar a 20% e a partir do
mês subsequente ao do vencimento haverá a incidência dos juros de acordo com a
taxa Selic. Além disto, não terá o veículo licenciado devido às pendências,
ficando irregular perante as normas de trânsito.
Esgotadas as ações de cobrança, o contribuinte fica sujeito à “Notificação
de Lançamento”, que eleva
a multa de 20% para 50% do valor do tributo devido. Poderá ainda ter a
notificação inscrita em Dívida Ativa e no CADIN/MG - Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais,
caso não efetue o pagamento. A emissão destas notificações se inicia em
Abril/13, conforme programação.
Aos
proprietários de veículos automotores que se encontram em situação irregular,
lembramos que enquanto não notificados, poderão recolher o tributo
espontaneamente nas agências bancárias autorizadas, portanto, é importante esta
antecipação evitando majoração de valores.
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