da Prefeitura de Raul Soares
Mandato do prefeito Vicente Barboza
Primeira Câmara emite pareceres prévios sobre
contas municipais referentes a 2011
03/04/2013
Primeira Câmara emite pareceres prévios sobre
contas municipais referentes a 2011
03/04/2013
Em sessão da Primeira Câmara de terça-feira
(02/04), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu pareceres
prévios sobre as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de
2011, dos municípios de Paineiras, Raul Soares, Itaverava, Iapu, Capinópolis,
Andrelândia, Igaratinga, Barão de Monte Alto, Iguatama e José Gonçalves de
Minas.
Três municípios tiveram as contas rejeitadas por motivos diferentes: falhas no repasse de recursos ao Instituto de Previdência Municipal, no caso de Paineiras; aplicação de índice da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao percentual mínimo legal de 25%, em Raul Soares; e irregularidades na abertura de créditos especiais no montante de R$1,043 mi sem recursos disponíveis, na cidade de Itaverava.
De acordo com levantamento realizado pelo TCE, as falhas mais comuns, no âmbito municipal, que também podem ensejar a rejeição das contas, são: gastos com pessoal acima do limite de 60% da receita corrente líquida – 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo; repasses irregulares de recursos às Câmaras Municipais; aplicação de recursos nas ações de saúde e ensino abaixo dos limites legais – 15% e 25%, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal; e a abertura de créditos adicionais e suplementares sem amparo legal.
Orientação
Com o objetivo de orientar os gestores de forma preventiva, o Tribunal de Contas tem realizado diversos eventos pedagógicos. O principal deste ano será a 1ª Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que acontecerá nos dias 18 e 19 de abril, no EXPOMINAS. Será o maior evento de capacitação já produzido pelo TCE mineiro, reunindo mais de três mil gestores e servidores municipais e do Estado.
Três municípios tiveram as contas rejeitadas por motivos diferentes: falhas no repasse de recursos ao Instituto de Previdência Municipal, no caso de Paineiras; aplicação de índice da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino inferior ao percentual mínimo legal de 25%, em Raul Soares; e irregularidades na abertura de créditos especiais no montante de R$1,043 mi sem recursos disponíveis, na cidade de Itaverava.
De acordo com levantamento realizado pelo TCE, as falhas mais comuns, no âmbito municipal, que também podem ensejar a rejeição das contas, são: gastos com pessoal acima do limite de 60% da receita corrente líquida – 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo; repasses irregulares de recursos às Câmaras Municipais; aplicação de recursos nas ações de saúde e ensino abaixo dos limites legais – 15% e 25%, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal; e a abertura de créditos adicionais e suplementares sem amparo legal.
Orientação
Com o objetivo de orientar os gestores de forma preventiva, o Tribunal de Contas tem realizado diversos eventos pedagógicos. O principal deste ano será a 1ª Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que acontecerá nos dias 18 e 19 de abril, no EXPOMINAS. Será o maior evento de capacitação já produzido pelo TCE mineiro, reunindo mais de três mil gestores e servidores municipais e do Estado.
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