BRASÍLIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal apresentou voto ontem, 30, pela revogação total da Lei de Imprensa, seguindo entendimento do relator do caso, considerando a legislação incompatível com a Constituição. Até o momento, são seis favoráveis à revogação e dois pela revogação parcial do texto, mas os ministros ainda podem mudar de posição antes do pronunciamento do resultado final.
“Por que considerar a Lei de Imprensa totalmente incompatível com a Constituição Federal? A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a intenção de restringi-la”, afirmou o ministro Menezes Direito, primeiro a votar ontem, seguindo o relator Carlos Ayres Britto. “Nenhuma lei estará livre de conflito com a Constituição se nascer a partir da vontade punitiva do legislador.”
“Trata-se de texto legal totalmente supérfluo, pois se encontra contemplado na Constituição”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Antes, a ministra Cármen Lúcia também se posicionou pela revogação total da lei. Cesar Peluzo também acompanhou o relator, mas fez uma ressalva, defendendo a necessidade de uma legislação atual sobre o tema. Segundo ele, enquanto isso não existe, cabe ao Judiciário julgar cada caso. O ministro Celso de Mello também defendeu a extinção da lei.
Inicialmente ausente, o ministro Joaquim Barbosa participou de sua primeira sessão após o bate-boca com o presidente da Corte, Gilmar Mendes. Barbosa e a ministra Ellen Gracie votaram pela revogação parcial, defendendo que alguns artigos sejam mantidos, entre eles trechos relacionados à proteção da honra, à proibição de propaganda de guerra e sobre preconceito.O ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção total do texto e convocou os colegas a mudarem o voto.
O julgamento começou no dia 1º de abril, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela total revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250) argumentando que a lei, editada em 1967, no regime militar (1964-1985), é incompatível com a Constituição de 1988. O ministro Eros Grau acompanhou o relator na defesa da revogação total da lei. Para Ayres Britto, a lei “está toda contaminada em face à Constituição”, mas temas como o direito de resposta e prisão especial para profissionais da área vão exigir mais debate.
(FONTE: Jornal Hoje em Dia)
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