A proposta de emenda à Constituição (PEC 47/08) que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais, que deve ser votada na semana que vem no plenário do Senado, vai gerar uma economia para os cofres públicos da ordem de R$ 1,4 bilhão com a redução de despesas dos legislativos municipais, segundo cálculo dos senadores que defendem a PEC dos Vereadores. Se aprovada, a medida, que na semana passada foi aprovada pela Comissão de Constituição (CCJ) da Casa, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. Embora reconheça que haverá redução nos gastos com os vereadores, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirma que não pode fazer nenhuma avaliação sobre o valor que será economizado com a aprovação da PEC.
“Não sei de onde tiraram esses números. Não tenho nenhuma simulação sobre a economia a ser gerada nos 5.564 municípios brasileiros. Por isso, não posso emitir opinião sobre a previsão feita pelo Senado”, disse Ziulkoski, referindo-se à estimativa de R$ 1,4 bilhão. Ele reafirmou o apoio da CNM à proposta de corte de despesas com as câmaras municipais como definido na versão original da PEC: os limites variando entre 2% e 4,5% sobre as receitas do município. A PEC original foi aprovada na Câmara dos Deputados com eles limites, mas houve alteração no Senado.
Pela proposta votada pelos deputados, em dezembro, eram criadas cinco faixas para os limites de gastos das câmaras municipais, na faixa entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O percentual mais baixo se aplicaria a cidades com receita anual superior a R$ 200 milhões e o mais alto àquelas com receita de até R$ 30 milhões. Mas o então relator da emenda no Senado, César Borges (PR-BA), retirou da proposta a redução das despesas, em atendimento à reclamação de vereadores de todo o país, de que, da forma como estava, a tesoura inviabiliaria 60% das câmaras municipais.
Polêmica - A proposta de redução dos gastos das câmaras legislativas estavam inseridas no projeto de criação de 7.343 vagas a mais de vereadores em todo país, que foi aprovada pelo Senado. Mas, quando retornou à Câmara dos Deputados, o então presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgá-la, sob a alegação de que os senadores não reduziram as despesas dos legislativos municipais – apenas aumentaram as vagas para os vereadores. Diante do impasse, foi feita uma emenda paralela para limitar os gastos das câmaras municipais.
Hoje, pela Constituição Federal, as câmaras municipais podem gastar até 8% da receita de seus municípios. Estão na faixa do percentual máximo as cidades de até 100 mil habitantes, que somam 5.045 municípios, de acordo com informações do Senado. As outras faixas de limite de gastos são: entre 101 mil a 300 mil, 7%; entre 301 mil e 500 mil, 6%; e acima de 500 mil habitantes, 5%.
Pela PEC paralela, os municípios com até 100 mil habitantes poderão gastar com o Legislativo local até 7% da sua receita. De 101 mil a 300 mil habitantes, o gasto máximo cairá para 6%; de 301 mil a 500 mil habitantes, 5%; de 501 mil a 2 milhões de habitantes, 4%; de 2 milhões e um a 8 milhões de habitantes, 3%; e acima de 8 milhões, 2% da receita.
Efeito prático - Paulo Ziulkoski observa que a medida trará algum efeito prático, pois estabelece que, na grande maioria dos municípios brasileiros, o limite de gastos com as câmaras de vereadores venha a oscilar entre 5% e 8%. “Acontece que há estudos demonstrando que, hoje, o custo médio das câmaras municipais para todos os municípios brasileiros é de 4,6% das receitas tributárias”, afirma o presidente da CNM.
Apesar do argumento, ele disse que não está fazendo nenhuma mobilização contrária à votação da PEC paralela dos veradores no Senado. Também negou a intenção de criar uma queda de braço entre a Confederação de Municípios as lideranças dos vereadores, que defendem maior repasse para as câmaras municipais, com o aumento de cadeiras nas casas legislativas municipais.
“Da nossa parte, não vai haver queda de braço. A nossa entidade é uma confederação de municípios, e não de prefeitos. Defendemos os municípios de uma maneira abrangente, incluindo tanto o Executivo como o Legislativo”, afirmou Paulo Ziulkoski. Ele disse que também tem dúvidas se, com a aprovação no Senado, a PEC paralela dos Vereadores poderá entrar em vigor a partir de janeiro. “Acho que a proposta terá que voltar novamente à Câmara dos Deputados”, opinou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário