Raul Soares On Line

STJ reconhece direito
a nova aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nessa quarta-feira, após discussões internas, que os trabalhadores que procuram na Justiça o direito à desaposentadoria poderão consegui-lo sem ter de devolver o valor recebido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O respaldo do órgão a favor dos aposentados deve influenciar na votação da regulamentação da desaposentadoria, que tramita no Senado. Apesar da decisão do STJ, no entanto, a palavra final é do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entendimento dos ministros do STJ, a renúncia à aposentadoria para concessão de novo benefício não deve obrigar que o trabalhador devolva à Previdência Social valores recebidos anteriormente. Segundo o relator do caso, ministro Herman Benjamin, os titulares de benefícios devem ter o direito de deixar de recebê-los a qualquer hora. Apesar de decisões semelhantes já terem sido tomadas anteriormente, a determinação de ontem, sobre um recurso repetitivo, cria jurisprudência, ou seja, orienta os cinco tribunais regionais federais (TRFs) na solução de recursos parados à espera da posição do STJ.

Segundo a Suprema Corte, cerca de 1,75 mil processos em todo o país estão parados à espera do julgamento. Mas estão nessa situação apenas as ações que questionam a constitucionalidade da desaposentadoria. Como a palavra final é do Supremo, os ministros da mais alta corte do país podem eventualmente reverter a posição adotada pelo Judiciário até agora, confirmada no julgamento de ontem do STJ.

Ainda não há previsão para que o tema da desaposentadoria entre na pauta do Supremo, que chegou a incluir a questão na lista de julgamentos algumas vezes e retirar depois. O governo é contrário à desaposentadoria, alegando que ela acarretará R$ 70 bilhões de prejuízos aos cofres públicos em 20 anos. Hoje, correm na Justiça mais de 24 mil processos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra segurados que requereram o direito a revisão do benefício, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), que defende o Executivo.

O INSS já divulgou que vai recorrer ao STF. O instituto não reconhece o direito de aumentar o valor do benefício usando as contribuições à Previdência Social feitas durante o período da aposentadoria e nega todos os pedidos solicitados administrativamente sob a justificativa de ausência de previsão legal. Assim, os interessados precisam recorrer à Justiça. Nos últimos anos, o STJ já vinha entendendo, em casos semelhantes, que os trabalhadores têm o direito à desaposentadoria sem ter que devolver as quantias já pagas.

Segundo a assessoria de imprensa do órgão, se o Supremo reconhecer o direito e algum tribunal federal de segunda instância der razão para o aposentado, o INSS não poderá mais entrar com recurso. Ou seja, o processo, provavelmente, não deverá chegar mais ao STJ.

Entenda a questão

O QUE O STJ DECIDIU
» O aposentado que voltou a trabalhar tem o direito de trocar de benefício para incluir as contribuições pagas após a primeira aposentadoria.
» O aposentado não precisará devolver ao governo o dinheiro que recebeu do INSS desde o pagamento do primeiro benefício.

O QUE MUDA

» Os tribunais deverão seguir a decisão do STJ.
» As ações que estão nas varas federais também deverão se basear na decisão.
» A palavra final, no entanto, virá do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa outro processo.
» No mês passado, comissão do Senado aprovou projeto de Paulo Paim (PT-RS) estabelecendo o princípio da desaposentadoria. O projeto iria diretamente à Câmara, mas o governo entrou com recurso para ir ao plenário do Senado. Se o Supremo tomar a decisão final, a legislação não deverá mais ser necessária.

(Portal Uai)