Tribunal de
Contas envia lista de
gestores com contas reprovadas ao TRE
Em atendimento à
Lei 9504/97, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou, nesta quinta-feira, dia
5, para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a listagem com a relação dos
gestores que tiveram suas contas reprovadas.
De acordo com a
Lei, os Tribunais de Contas têm que disponibilizar à Justiça Eleitoral a
relação dos gestores que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos
ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão
irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver
sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial
favorável ao interessado.
O documento foi
dividido em duas planilhas, sendo a primeira com as contas julgadas
irregulares, com imputação de ressarcimento ou ressarcimento e multa e a
segunda com as contas de governo com parecer prévio pela rejeição, com
verificação da decisão da Câmara Municipal, caso houver, bem como contas não
prestadas ao Tribunal.
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