Cássio Soares atua em prol dos direitos dos profissionais da educação

Em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia na tarde de ontem, o deputado Cássio Soares apresentou, juntamente do presidente da comissão, deputado estadual Duarte Bechir (PSD), requerimento para convocação de audiência pública para tratar de assuntos relativos à regularização dos profissionais afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei 100, além de tratar assuntos relacionados à carreira dos funcionários de fundações e instituições que serão encampadas pela Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), como a Fesp.

Cássio Soares elogiou o processo de estadualização das unidades da Uemg, que será impulsionado no segundo semestre, mas lembrou que, da mesma forma, que seus servidores não podem ser abandonados. “Não podemos deixar desamparados quem emprestou parte de sua vida para a instituição. Os parâmetros legais, sobretudo os direitos trabalhistas, devem ser sempre respeitados”, apontou Cássio Soares.

Em Passos, segundo Cássio, cerca de 600 profissionais atuam na Fesp, uma das universidades que faz parte deste processo de estadualização. “Eu sei o quanto é difícil arcar com as despesas de um curso superior. E garanto que toda a região está feliz e comemorando pelo feito da estadualização. Essa é uma de nossas principais conquistas, fruto da representatividade regional que temos hoje junto ao Governo. Porém, os trabalhadores precisam ser lembrados e valorizados. Precisamos olhar para eles com responsabilidade”, garante o deputado.

Lei 100

Sobre a Lei 100, para os parlamentares da comissão, é importante de promover um debate isento de questões políticas para que seja possível encontrar soluções, no máximo de médio prazo, que amparem os atingidos pela derrubada da Lei 100.

No mês de abril, a Lei Complementar 100/2007, que efetivou quase 100 mil servidores no estado sem concurso foi julgada inconstitucional pelos ministros do STF. Desde então, os servidores, antes classificados como designados, segundo a lei deviam deixar os cargos em até um ano após a decisão, excetuando uma porcentagem de em torno de 20% que até a data, tinham condições de aposentadoria.

Em relação a esse imbróglio, o deputado ressalta que as decisões não devem ser tomadas unilateralmente pelo governo estadual, visto o impacto que as decisões causariam em milhares de pessoas. “São servidores que dedicaram parte da vida ao serviço público e merecem ser valorizados pelo poder público. Os parâmetros legais, sobretudo os direitos trabalhistas devem ser sempre respeitados”, afirmou em reunião.