A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 65/11, do
deputado Fred Costa (PEN), que tem o objetivo de vedar a utilização de jalecos
e uniformes hospitalares fora das dependências das unidades de saúde
O projeto foi aprovado na forma do vencido, ou
seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno. Assim, ele
altera o Código de Saúde de Minas Gerais (Lei 13.317, de 1999), de modo a
obrigar os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária a zelar pelo uso
adequado das vestimentas de biossegurança e equipamentos de proteção
individual, que não poderão ser utilizados pelos funcionários fora do local de
trabalho.
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