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| Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília |
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu
nesta terça-feira (1°), por unanimidade, manter para a eleição deste ano
o mesmo número de parlamentares nas bancadas dos Estados na Câmara dos
Deputados. A decisão foi tomada por unanimidade no início desta tarde, na
última e rápida sessão do TSE antes do recesso do Judiciário. Resolução do
próprio TSE de 2013 alterava o tamanho das bancadas de 13 Estados. As mudanças
mexeriam no número de parlamentares na Câmara dos Deputados.
Definição sobre o tamanho de cada bancada é
importante porque cada partido político pode requerer o registro de candidatos
para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa e Assembleias Legislativas até
150% do número de lugares.Apesar de ter sido considerada inconstitucional pelo
Supremo há duas semanas, havia uma discussão pendente se a resolução
deveria valer somente este ano. Mais cedo, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi
contrário, por maioria, à manutenção da resolução somente em 2014.
O voto decisivo foi proferido pelo presidente do STF,
Joaquim Barbosa, que participou de sua última sessão como ministro da mais
alta corte do país. Barbosa criticou posturas semelhantes tomadas anteriormente
pelo STF. "Tem se banalizado no nosso sistema a seguinte prática, das
mais bizarras: o tribunal declara inconstitucional, mas ao mesmo tempo modula
efeitos da decisão e mantém o status quo", afirmou Barbosa.
"Tenho notado quanto pode ser nefasta essa
prática, que tem potencial de perenizar nossas mais críticas
mazelas", disse o presidente do STF. "Faz de conta que o
Tribunal Superior Eleitoral infringiu a Constituição, mas, por razões de
ordem pragmática, a inconstitucionalidade causada por ele, TSE, valerá para as
próximas eleições", afirmou.
Para Barbosa, "é papel dessa Corte fazer o que
estiver ao seu alcance para mostrar a necessidade de cumprir as leis, e
não o contrário". "É chegada a hora de colocar fim a esses
malabarismos interpretativos que tem se tornado moda entre nós."
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