Prefeituras terão que assumir custos de
manutenção do sistema de iluminação pública
manutenção do sistema de iluminação pública
Os gestores que assumirem as prefeituras em 2013 terão uma dor de cabeça a mais. A partir de setembro do ano que vem, quando entra em vigor a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os municípios passarão a ser responsáveis pela manutenção de todo o sistema de iluminação pública, como por exemplo, troca de luminárias, postes, fiação, transformadores, lâmpadas e reatores, atualmente de responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica, como a Cemig, que atua
Em Minas, assim como em outros estados, segundo o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Ângelo Roncalli, não estão incluídos na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que é a taxa cobrada na conta de luz, os custos transferidos às prefeituras por força da resolução da Aneel. Atualmente, o dinheiro arrecadado na CIP é usado para custear obras no setor de iluminação e para pagar as contas de luz dos órgãos públicos, assim como da iluminação das praças e escolas. “As prefeituras que não têm estrutura para a manutenção vão ter de contratar profissionais especializados, comprar máquinas, além de considerar serviços de projeto, implantação, expansão e operação para o bom funcionamento do sistema”, explica.
O presidente da AMM, que é prefeito de São Gonçalo do Pará, no Centro-Oeste mineiro, disse que a Cemig e a Aneel noticiaram que a conta de energia elétrica terá uma redução de 9% com a transferência da manutenção aos municípios. Entretanto, ele destacou que o custo real das despesas operacionais e da manutenção da iluminação pública não se limita aos 9% correspondente à redução na conta de energia elétrica indicada pelas distribuidoras. “Ou seja, todos os municípios mineiros deverão rever, obrigatoriamente, a CIP para que essa se aproxime dos reais valores a serem despendidos com os custos mencionados”, diz Roncalli.
O efeito já foi calculado pela prefeita de Ribeirão Preto, Darcy Vera (DEM), representante da Frente Nacional de Prefeitos. Segundo ela, o município do interior de São Paulo, que hoje gasta por mês R$ 1,2 milhão com o consumo de energia e R$ 100 mil com a manutenção do sistema de iluminação pública, vai passar a pagar R$ 6 milhões de consumo e R$ 500 mil mensais com a manutenção do sistema. A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. Também durante a audiência, o representante da CNM, Manoel Ferreira da Silva, ressaltou que os municípios passarão a ter uma despesa de R$
DESCASO - Os municípios pequenos serão os mais prejudicados pela falta de infraestrutura e de recursos, ressaltou o deputado federal João Arruda (PMDB-PR), membro da CDU. “ Há prefeituras que já estão sofrendo com a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além de ter de aumentar as contas de luz, os prefeitos terão de tirar dinheiro da saúde, educação, dos serviços básicos para fazer o serviço. Quem mais vai sair perdendo nessa história é o cidadão”, observou. Segundo o deputado, existe um descaso da Aneel com a situação. Ele contou que a comissão pediu a revisão da medida, mas até o momento nenhum retorno foi dado à Câmara. “ Eles estão tentando tapar o sol com a peneira”, criticou.
O prefeito de Paineiras, na Região Central de Minas, Osman de Castro Menezes (PP), disse que seu município não tem a menor condição de arcar com os custos. “Um município pequeno como o nosso não tem como fazer isso. Não temos corpo técnico nem dinheiro”, acrescentou. O prefeito de Três Corações, no Sul de Minas, Fausto Mesquita Ximenes (PSDB), se uniu ao coro contra a resolução. “É um absurdo essa resolução começar a valer em um momento tão conturbado, de período eleitoral. Não há dúvidas de que a prefeitura vai acabar passando para o cidadão os valores com os gastos”, apontou.
OUTRO LADO - A Agência Nacional de Energia Elétrica informou, por meio de assessoria, que a resolução visa adequar as práticas às normas constitucionais. Segundo a assessoria, o serviço de iluminação pública é encargo dos municípios, que podem prestar o serviço diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Além disso, a Aneel informou que a resolução também visa apaziguar conflitos existentes em algumas cidades entre prefeituras e empresas de distribuição de energia para assumir a manutenção da iluminação, e ressaltou que a empresa está passível de uma revisão de prazo. De acordo com a assessoria de imprensa da CEMIG, a empresa participou da construção da norma, que é resultado de muita conversa entre representantes da sociedade civil e concessionárias de energia de todo o país. Ainda de acordo com a Cemig, a mudança não vai gerar nenhum ganho e nem prejuízo para a empresa.
Como é hoje
Em aproximadamente 92% dos municípios mineiros a manutenção da iluminação pública é feita pela distribuidora. Esse serviço é cobrado por meio de uma tarifa identificada como B4b.
A tarifa B4b é uma tarifa diferenciada, pois é subsidiada para que os custos da concessionária, que neste caso faz a manutenção do sistema, sejam menores.
A taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cobrada na conta de luz e repassada aos municípios, cobre os custos de contas de luz dos postes. Atualmente, 658 dos 853 municípios do estado cobram essa taxa.
Como vai ficar depois de setembro de 2012
Todos os municípios do país terão que assumir a manutenção da iluminação pública. Esse serviço é cobrado por meio de uma tarifa identificada como B4a.
A tarifa B4a não terá qualquer subsídio, pois a manutenção do sistema fica a cargo exclusivamente do município.
As prefeituras passarão a ser responsáveis por todos os serviços relacionados à iluminação pública, como elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
Esses serviços poderão ser executados pela própria prefeitura ou por empresa especializada, mediante concessão ou autorização.
O dinheiro arrecadado com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cobrada na conta de luz, passará a cobrir custos dSos serviços e dos investimentos para o bom funcionamento do sistema. Os municípios que não cobram essa taxa passarão a cobrá-la.
(Associação Mineira dos Municípios (AMM)
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