PEC da ficha limpa mineira
passa por comissão na Assembleia
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/10, conhecida como PEC da ficha limpa mineira, passou na comissão especial da Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Tramitando em 1º turno, a PEC enquadra secretários e postulantes a cargos de chefia em empresas públicas nos critérios da Lei da Ficha Limpa, sancionada neste ano.
Segundo o deputado Alencar da Silveira Jr., relator da matéria, o objetivo é garantir a moralidade administrativa no governo estadual. "O respeito à ética e à probidade não podem ser considerados atributos de um único poder, o Legislativo, mas devem ser os elementos norteadores de toda atividade do Poder Público'', argumentou.
O deputado afirmou que a PEC deve ser aprovada em Plenário ainda na primeira quinzena de dezembro, para dar ao governador Antonio Anastasia (PSDB) tempo para anunciar o secretariado para o próximo mandato.
A PEC vale não só para as secretarias mas também para a direção em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. A proposta também impede que os ''fichas-sujas'' sejam incluídos nas listas tríplices enviadas ao Executivo para a escolha de nomes para cargos de nomeação do governador, como procurador-geral de Justiça, Defensor Geral e Conselheiro do Tribunal de Contas.
Ficam proibidos de assumir cargos no primeiro escalão, por exemplo, condenados por crimes contra o sistema financeiro, por lavagem de dinheiro, abuso de poder político e econômico e por corrupção eleitoral.
Promotores
Também nesta terça-feira, a Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 66/10, que aumenta o número de cargos de promotores de Justiça em Minas Gerais de 1.180 para 1.505. O projeto, agora, segue para a Comissão de Administração Pública.
(FONTE: Portal Uai)
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