Ficha Limpa entra em
vigor com festa em Minas
Assembleia prepara solenidade especial para a promulgação da lei que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Justiça para cargos no governo de Minas
A versão mineira da Lei Ficha Limpa deve ser publicada na terça-feira no Diário do Legislativo Estadual. Como se tratou de emenda constitucional, a lei não precisa receber sanção do governador Antonio Anastasia (PSDB). Para vigorar, ela necessita apenas ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
A previsão é que isso ocorra na quarta-feira ou na quinta-feira. Um dos autores da lei, Alencar da Silveira Júnior (PDT) está acertando com o presidente da Assembleia, Alberto Pinto Coelho (PP), a realização de uma grande solenidade para comemorar a oficialização da norma. O evento vai servir de palco para a despedida de Pinto Coelho, que deixa a Presidência da Casa para assumir o cargo de vice-governador do estado. Serão convidados representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas, do Sindicato dos Jornalistas e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras instituições.
A CNBB, na época da campanha pela Lei Ficha Limpa nacional, foi uma das primeiras entidades da sociedade civil a encampar a proposta, ajudando a recolher 1,6 milhão de assinaturas que resultaram no projeto de iniciativa popular.
A lei mineira estende ao Executivo estadual os efeitos da Ficha Limpa nacional, que impede a candidatura de políticos condenados por tribunal colegiado.
Em Minas, fica vetada a nomeação de servidores em cargos de recrutamento amplo do Executivo que se encaixem nos critérios de inelegibilidade definidos pela norma nacional. Ela enquadra secretários, subcretários, secretários adjuntos, presidentes de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista que foram sentenciados por mais de um juiz.
No entanto, a lei mineira deixou uma brecha permitindo a nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado que tenham ficha suja. Com cargos vitalícios, a principal função dos conselheiros é justamente fiscalizar a prestação de contas de 2.257 órgãos da administração direta e indireta, incluindo as 853 prefeituras e câmaras municipais do estado.Mesmo com a perspectiva de repercussão positiva junto à população, engana-se quem pensa que a tramitação da Lei Ficha Limpa não encontrou obstáculos. Descontente com o rigor da proposta, um grupo de parlamentares tentou fazer uma manobra para adiar a votação para o ano que vem, mas acabou desistindo da trama.
Como atinge cargos de primeiro e segundo escalão, a lei era vista como um grande empecilho para o preenchimento dos cargos dos apadrinhados políticos dos parlamentares. O motivo é que grande parte dos prováveis indicados já foi prefeito e tem alguma pendência judicial herdada das administrações no Executivo.Depois da frustrada tentativa de manobra e de muita pressão da opinião pública, a lei foi aprovada anteontem. Dos 77 deputados estaduais, 64 votaram a favor, um em branco e nenhum contra.
(FONTE: Portal Uai)
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