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| Destinação inadequada do lixo está presente em dois terços das cidades do Estado |
Uma força-tarefa do Ministério Público Estadual
(MPE) pretende garantir a imediata destinação dos resíduos sólidos para
reciclagem, além da disposição dos materiais não reaproveitáveis em aterros
sanitários. A determinação é de tolerância zero com os infratores que não derem
tratamento adequado ao lixo, o que é considerado crime ambiental.
Equipe técnica do MPE e promotores de justiça
verificarão as ações em cada comarca, para exigir o cumprimento da lei e
eventual punição dos responsáveis.
Eles vão identificar práticas irregulares e
responsabilizar os prefeitos que mantiverem lixões e não implantarem os planos
municipais de gerenciamento de resíduos sólidos.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Meio Ambiente, o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto defende
a atuação rigorosa do MPE para que 264 lixões e 280 aterros controlados no
Estado sejam imediatamente paralisados e recuperados.
“Não temos ferramentas legais que permitam a
disposição dos resíduos sólidos em lixões. Não existe alternativa para
concessão de prazos para uso do lixão em confronto com a lei”, disse.
Ele acrescentou que aterro controlado é ficção, não
existe juridicamente. “É lixão com fita e adereço, faz um controle mínimo,
inadequado”. Segundo ele, os lixões têm consequências perversas, mesmo para
cidades menores, com a contaminação dos mananciais e dos lençóis subterrâneos,
comprometendo o abastecimento de água para consumo humano.
A Associação Mineira de Municípios informou que
dois terços das cidades fazem o manejo inadequado do lixo e que 78% delas
teriam de participar de consórcios intermunicipais para destinação final do
lixo, por falta de capacidade para resolver sozinhas a questão legal.
Responsável por autuar e multar os municípios que
têm lixões, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, informou que os trabalhos
de fiscalização serão feitos por 79 fiscais da Subsecretaria de Controle e
Fiscalização Ambiental, com apoio de 1.200 policiais militares.
“A indicação de um Termo de Ajuste de Conduta com
as prefeituras que ainda têm lixões é postura que o Ministério Público não vai
admitir. Desde 2001, com as deliberações normativas, os municípios foram
convocados para cumprir a lei”, afirmou o promotor. “Se não em 100% dos
municípios, na quase totalidade deles já existe atuação do MP no sentido de
garantir a disposição adequada”.
Segundo ele, muitas ações judiciais contra os
prefeitos já foram feitas. “Nas promotorias existem ações antigas, algumas
estão paradas, dependem do Judiciário. Nosso papel é reduzido”, disse.
Novo prazo
O promotor se diz pessimista com a tentativa no
Congresso de dar mais prazo para o cumprimento da lei. Isso põe em xeque o
próprio Poder Legislativo. “Por ser ano eleitoral, cresce a mobilização dos
prefeitos para pressionar deputados e senadores, o que é lamentável”.
Porém, mesmo que se prorrogue a data, isso não
impede a atuação do MP. “Nenhuma lei pode autorizar dano ou degradação
ambiental”.
Diretrizes para desativação
O governo de Minas definiu diretrizes e
procedimentos para atuação do Estado quanto ao fechamento dos lixões e um
cronograma para cumprimento da penalidade.
Criado no último dia 21, o grupo de trabalho é
formado por técnicos da Semad, Feam, Secretaria de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana , Ministério Público e Associação
Mineira de Municípios.
O grupo terá prazo de 180 dias, prorrogável por uma
única vez, para apresentar resultados. A primeira reunião está prevista para a
próxima semana.
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