TSE tenta barrar posse de suplentes
Tribunal entende que PEC dos Vereadores só pode vigorar na próxima legislatura
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou nesta segunda-feira (28) aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura.
A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo país dos atuais 51.988 para 59.611. As informações são da Agência Brasil. No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage.
Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que sedá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.
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