custeio de serviços essenciais
É comum que em fim de mandato os prefeitos demonstrem preocupação, ansiedade e até pânico ao deparar, no período pós-eleitoral, com dificuldade para fechamento financeiro do ano.
Essa
dificuldade gera desconforto e os prefeitos acabam por suspender funcionamento
de setores imprescindíveis, cortam transportes, paralisam setores essenciais
como postos de saúde e serviço de ambulância, entre outros, pensando unicamente
em reduzir as despesas.
O
que primeiro vem à cabeça da população é de que se trata de perseguição
política, mágoa e até vingança, especialmente quando se trata de derrota nas
urnas.
Mas,
essa prática está sendo feita até por prefeito que foi reeleito ou que fez seu sucessor.
A
explicação para essa medida drástica de determinados prefeitos é explicada na
Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF – que exige dos
gestores públicos seriedade e responsabilidade junto às finanças municipais e,
principalmente, que não podem gastar mais do que arrecadam.
E
no final do mandato (no 4º ano) a lei proíbe realizar operações de crédito e
aumentar despesas com pessoal.
O
artigo 42 da lei explicita: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa
ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade
de caixa. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”
Em linhas gerais, quer dizer que o prefeito não
pode fazer despesa que não possa ser liquidada até o final do ano; se deixar
débito para o ano seguinte tem que deixar dinheiro em caixa para pagamento.
Assim, os prefeitos cortam as despesas visando
‘zerar’ as dívidas no dia 31 de dezembro, e livrarem-se de pagamento de multas,
inelegibilidade e até do xadrez.
É a explicação que encontramos para o corte de
despesas das prefeituras causando desconforto e prejuízos à população.
Em Raul Soares
O prefeito Vicente Barboza primeiramente suspendeu
o pagamento do Pronto Socorro do Hospital que ficou paralisado, mas o serviço
foi restabelecido após negociação mantida com a direção daquela unidade de
saúde e Ministério Público.
Os postos de saúde e psf’s passaram a ter
atendimento precário, com cortes de medicamentos e transporte, além de redução
no abastecimento de outros setores de importância para a comunidade.
O prefeito, também, cancelou com a Polícia Civil e
Polícia Militar o convênio de abastecimento de combustível, prejudicando o
andamento desses setores nos deslocamentos, diligências, vigilância e a segurança
geral da comunidade.
O corte aconteceu após as eleições de outubro,
exatamente quando o jornal Estado de Minas publicou reportagem denunciando
prefeitos derrotados nas eleições que cortaram serviços públicos essenciais em
suas cidades.
Por outro lado, muitos entendem que a necessidade
de se fechar as contas financeiras levou o prefeito Vicente Barboza a essa
medida.
Mas, só não se entende porque ele continua mantendo
na prefeitura os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, os quais
somam uma considerável quantia, acredita-se uma soma bem maior do que o
abastecimento da frota policial.
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