06 julho 2011

Ações de interesse coletivo movimentam
Câmara de Vereadores de Abre Campo

Câmara reprova gratificação de cargos de comissão
A Câmara Municipal de Abre Campo - composta de nove vereadores – após reunião ordinária dirigida pelo presidente Celinho de Paiva, reprovou a proposta do Poder Executivo contida no Projeto de Lei Complementar nº 002 dispondo sobre criação de gratificação de função por exercício de cargo em comissão, no âmbito da administração direta do município.

A gratificação seria paga em percentual de até 50% incidente sobre o respectivo salário, considerando regime especial de trabalho ou particular dedicação exigível para desempenho das funções do cargo; especial habilitação do titular do cargo; exercício de atividades, apesar de não decorrentes, exponham o servidor a condições anormais de segurança a sua vida ou saúde; atribuições que acarretem em despesas extraordinárias para o servidor.

Mas, mesmo de caráter precário e não se incorporando aos vencimentos, a gratificação de função de cargo em comissão foi rejeitada em plenário de onde se obteve seis votos contrários.

Vereadores aprovam criação de conselho do idoso
Os vereadores aprovaram proposta do Poder Executivo criando o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município de Abre Campo, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Este conselho será constituído de oito membros, quatro representantes do Poder Executivo a serem indicados pelo prefeito municipal; quatro representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou atendimento ao idoso.

Legislativo abre-campense aprova Dias Feriados no município.
Em plenário reunido a Câmara de Vereadores aprovou os dias feriados municipais em Abre Campo, atendendo projeto de lei do Poder Executivo que especifica: são feriados civis os declarados em lei federal, a data magna do Estado, a data de 26 de julho em comemoração ao dia do município e a data móvel de terça-feira de carnaval; são feriados religiosos sexta-feira da paixão de Cristo, Corpus Christi e 27 de julho em comemoração à padroeira Sant’Ana.

Observar que na data móvel de quarta-feira de cinzas, o comércio, serviços em geral e repartições públicas só poderão manter expediente externo à partir de 12h.

LDO - Lei orçamentária para 2012 é aprovada pelos vereadores
O Chefe do Poder Executivo de Abre Campo enviou à Câmara Municipal projeto de lei que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro do próximo ano.

A proposta compreende as metas e prioridades da administração pública, orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; definição de critérios para início de novos projetos; definição das despesas consideradas irrelevantes; e incentivo à participação popular.

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