de pagarem inscrição em concurso
Doadores regulares de sangue podem ficar isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 170/11, do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante reunião desta terça-feira (12/7/11).
A proposição altera a Lei 13.392, de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no Estado. O objetivo do projeto é incluir os doadores regulares de sangue na isenção prevista pela referida lei, por meio de alteração em seu artigo 1°. O projeto também acrescenta a previsão de que o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição em concurso, ser doador de sangue, mediante a apresentação de documento emitido pela entidade coletora. O projeto foi relatado pelo deputado Delvito Alves (PTB).
(ALMG)
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