Raul Soares On Line

Câmara Municipal de Abre Campo cria
Medalha Dr. Octávio de Paula Rodrigues

Projeto de Lei Complementar nº 003

Este projeto de autoria do Poder Executivo Municipal dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do município de Abre Campo.

Fica instituído, no âmbito do município de Abre Campo, o Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado á Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, ao qual compete regulamentar e normatizar a implantação, a construção, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal; o transporte de produtos de origem animal ‘in-natura’, industrializados ou beneficiados e a embalagem e rotulagem de produtos de origem animal.

Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a carne, o pescado, o leite, o mel, o ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos subprodutos derivados, conforme classificação constante desta Lei, e que não possuem registro nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIP).

O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo SIM/POA isenta-os de qualquer registro municipal.

Além do registro todo estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM/POA.

O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido ao órgão municipal competente, instruído o processo com os seguintes documentos: consulta prévia ao município; licença prévia do órgão ambiental estadual; planta baixa; projeto hidrossanitário; laudos de análises físico-químicas e bacteriológicas da água de abastecimento; contrato social da empresa; CNPJ; registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda (cartão de Produtor Rural) e contrato de trabalho do responsável técnico.

Demais condições de exigência e obrigações e direitos estão contidas na Lei à disposição dos interessados: Da Inspeção, Da Classificação, Do Serviço de Inspeção, Dos Estabelecimentos, Do Pessoal, Da Rotulagem, Do Transporte e Trânsito, Das Obrigações, Das Infrações e Penalidades, Das Notificações, Do Processo Administrativo, Da Defesa, Do Recurso e Dos Prazos. 

Projeto de Lei Complementar nº 004

De autoria do Poder Executivo Municipal esse projeto altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1086/99 passando assim a Estrutura Administrativa da Prefeitura: Secretaria Municipal de Governo; Procuradoria Geral do Município; Assessoria Geral; Conselhos Municipais; Licitação, Cadastro e Registro; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Esportes; Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Transportes.

Será de competência da Secretaria Municipal de Transportes exercer a coordenação, planejamento, controle e execução de todas as ações de transportes e gestão de frota de veículos.

O cargo de Chefe de Seção de Transporte fica transformado no cargo de Secretário Municipal de Transportes.

As competências e atribuições dos órgãos da Administração são aquelas constantes da Lei Municipal 1086/99, observadas as alterações posteriores e aquelas constantes desta lei.

Projeto de Lei 013

De autoria do Poder Executivo Municipal esse projeto o autoriza o realizar abertura de crédito especial no valor de R$ 31.300,32 (trinta e um mil, trezentos reais e trinta e dois centavos) no orçamento de 2012 para atender as despesas relativas à Secretaria Municipal de Transportes.

Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alteração no Plano Plurianual de Investimentos através de decreto municipal visando a inclusão dos créditos autorizados por esta lei até o limite constante da Lei Orçamentária Anual.

Projeto de Lei 02

De autoria do Poder Executivo Municipal esse projeto modifica a redação do art. 179 da Lei nº 934/93, passando a contar com a seguinte redação: “Art. 179- Os estabelecimentos comerciais (supermercados, mercearias, lojas de materiais de construção, lojas de móveis e eletrodomésticos) passarão a funcionar de 08:00 às 18:00 horas de segunda à sábado.

Aos domingos e feriados, faculta-se segundo a conveniência do estabelecimento, exemplo (que comercialize derivados de leite, alimentos preparados e produtos perecíveis e hortifrut granjeiros terão seu funcionamento em horário especial, ou seja de 08:00 às 12:00 horas.

Exclui-se desse artigo os estabelecimentos comerciais localizados nos distritos e povoados.

Em datas comemorativas ou seja: na semana santa, dias da mãe, dias dos pais, dias das crianças, Natal e Ano Novo, faculta-se o horário compreendido de 08:00 às 22:00 horas.

Projeto de Resolução nº 09

Fica criada a “Medalha de Honra ao Mérito Dr. Octávio de Paula Rodrigues”, a ser concedida a 3 (três) pessoas ou entidades que tenham contribuído para o engrandecimento do município de Abre Campo.

A concessão da medalha deverá ser efetivada por indicação dos vereadores. Cada vereador poderá fazer uma indicação. A escolha dos agraciados será feita por comissão especial composta de três vereadores nomeados pelo Presidente. O vereador que fizer indicação não poderá participar da comissão. A comissão poderá rejeitar qualquer nome submetido à sua apreciação, motivadamente.